Atos Normativos

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Lista Completa

Atos normativos atualizado em:
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
Leis--Lei Orgânica do Município421.113 KB05/04/1990Ver
Leis03812010Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.151.321 KB01/03/2010Ver
Leis1691991Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão.404.969 KB17/05/1991Ver
Leis04612014"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de São Domingos do Maranhão seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos."275.923 KB12/11/2014Ver
Leis5412021“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."7.60 MB24/03/2021Ver
Leis5422021“Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de São Domingos do Maranhão - ma e dá outras providências.”34.94 MB24/03/2021Ver
Leis5432021“Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”4.64 MB24/03/2021Ver
Leis5442021“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”4.65 MB24/03/2021Ver
Leis5452021“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Domingos do Maranhão, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”10.04 MB24/03/2021Ver
Leis5402020Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2021.404.303 KB15/12/2020Ver
Leis5382020"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”589.822 KB17/06/2020Ver
Leis0132017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO PARA O PERÍODO 2018- 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.579.066 KB22/12/2017Ver
Leis5642022“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.”1.47 MB11/04/2022Ver
Leis04662015DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS235.512 KB24/06/2015Ver
Leis5462021“Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.” 223.348 KB20/05/2021Ver
Leis5472021“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.”223.348 KB29/09/2021Ver
Leis5482021“Dispõe sobre a criação do Fundo Socioambiental de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.”182.964 KB29/09/2021Ver
Leis5492021“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.” 186.095 KB29/09/2021Ver
Leis5502021“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Major Delfino Calvo com localização na ladeira que acesso ao Alto da Cruz e dá outras providências.”160.354 KB29/09/2021Ver
Leis5512021“Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e dá outras providências.”164.195 KB29/09/2021Ver
Leis5522021“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.164.195 KB25/10/2021Ver
Leis5532021 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022 e dá outras providências.”217.920 KB06/12/2021Ver
Leis5542021“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.” 200.501 KB06/12/2021Ver
Leis5552021“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.”197.205 KB06/12/2021Ver
Leis5562021 “Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2022 e dá outras providências.”280.066 KB06/12/2021Ver
Leis5572022“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, art. 3º, Item I, alínea “a” e o Anexo I da Lei Municipal n.º 401/2011 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo de São Domingos do Maranhão, Cria Cargos em Comissão e dá outras providências.” 154.746 KB03/01/2022Ver
Leis5582022“Altera o art. 1º, item VII, alínea “d” da Lei Municipal 0507/2017, e dá outras providências e dá outras providências.”178.701 KB12/04/2022Ver
Leis5592022Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”158.641 KB05/05/2022Ver
Leis5602022“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”158.550 KB05/05/2022Ver
Leis5612022Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”157.768 KB05/05/2022Ver
Leis5622022“Altera a Lei Municipal n.º 529/2019 que dispõe sobre a unificação de matrícula dos professores que detenham dois vínculos com o Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” 150.958 KB05/05/2022Ver
Leis5632022“Dispõe sobre a obrigação de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de são domingos do maranhão e dá outras providências.”161.381 KB05/05/2022Ver
Leis5652022“Dispõe sobre a autorização de homologação do parcelamento e reparcelamento extraordinário do município, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021159.288 KB03/05/2022Ver
Leis5662022“Altera a Lei Municipal n.º 331/2004 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”134.578 KB30/06/2022Ver
Leis5672022“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na BR-135 - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.” 131.036 KB30/06/2022Ver
Leis5682022“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e suplementar/especial, e dá outras providências.”168.669 KB11/10/2022Ver
Leis5692022“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Humberto de Campos, na bifurcação de Acesso ao Povoado Paul - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.”154.553 KB11/10/2022Ver
Leis5702022“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” 170.852 KB14/12/2022Ver
Leis57120222 “Dispõe sobre a alteração dos arts. 128, 130 e 133 da Lei Municipal n.º 169/1991, e dá outras providências.”164.782 KB14/12/2022Ver
Leis5722022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 223.027 KB16/12/2022Ver
Leis5732022“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel urbano de sua propriedade, para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e dá outras providências.”156.485 KB16/12/2022Ver
Leis5742023"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA, REVOGANDO AS LEIS 401/2011 E 507/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."286.326 KB28/03/2023Ver
Leis5752023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.126.757 KB28/03/2023Ver
Leis5762023“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”133.477 KB28/03/2023Ver
Leis5772023“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.172.685 KB03/04/2023Ver
Leis5782023“Dá nova denominação ao Hospital Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”136.156 KB12/05/2023Ver
Leis5792023“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.218.271 KB10/07/2023Ver
Leis5802023Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências.161.705 KB10/07/2023Ver
Leis5812023“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.”184.264 KB21/09/2023Ver
Leis5822023“Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”175.917 KB21/09/2023Ver
Leis5832023“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.”161.175 KB21/09/2023Ver
Leis5852023"Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos Agentes de Combate às Endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”258.814 KB28/09/2023Ver
Leis5862023"Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos profissionais de saúde Agentes Comunitários de Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”207.637 KB06/10/2023Ver
Leis5872023"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Povoado Cocal dos Piauizeiros, e dá outras providências.”124.406 KB12/10/2023Ver
Leis5882023"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Parque das Mangueiras hoje denominado de Avenida Dois, e dá outras providências.”144.374 KB16/10/2023Ver
Leis5892023“Altera a Lei Municipal n.º 554/2021 que trata do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”135.554 KB10/11/2023Ver
Leis5902023ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS205.129 KB10/11/2023Ver
Leis5912023“Altera o Art. 1º, § 2º da Lei Municipal n.º 573/2022, e dá outras providências.” 160.511 KB14/12/2023Ver
Leis5922023“Institui no município de São Domingos do Maranhão/MA “A Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.”155.949 KB15/12/2023Ver
Leis5932023“Institui no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão, políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.”158.622 KB15/12/2023Ver
Leis5942024“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”174.073 KB11/03/2024Ver
Leis5952024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Bairro Aeroporto com localização atrás da Rodoviária “RAIMUNDO ZEZINHO”, e dá outras providências.”150.153 KB22/03/2024Ver
Leis5962024“Institui a "SEMANA CAMPO LIMPO" no âmbito do município de São Domingos do Maranhão – Ma, e dá outras providências.”160.331 KB13/05/2024Ver
Leis5972024“Dá nova denominação a Unidade Escolar no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”141.235 KB13/05/2024Ver
Leis5982024“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”140.834 KB27/05/2024Ver
Leis5992024“Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”137.933 KB27/05/2024Ver
Leis6002024“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”132.728 KB27/05/2024Ver
Leis6012024“Dispõe sobre a criação do Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do município de São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.”257.228 KB12/06/2024Ver
Leis6022024“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” 159.732 KB12/06/2024Ver
Leis6032024“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” 155.647 KB12/06/2024Ver
Leis6042024“Altera o Código de Posturas, Obras e Edificações do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” 163.624 KB05/07/2024Ver
Leis6052024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.”161.580 KB31/10/2024Ver
Leis6062025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 190.438 KB06/12/2024Ver
Leis6072024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.”149.650 KB06/12/2024Ver
Leis6082024“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providencias.”178.577 KB06/12/2024Ver
Leis6102025Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Domingos do Maranhão/MA.”203.085 KB24/04/2025Ver
Leis6092025Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São Domingos do Maranhão/MA, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor.119.737 KB13/02/2025Ver
Leis6112025Dispõe sobre a Concessão de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.”161.563 KB24/04/2025Ver
Leis6122025“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 542/2021 - Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.”162.755 KB24/04/2025Ver
Leis6132025“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”180.074 KB24/04/2025Ver
Leis6142025Dispõe sobre vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão/Ma. e dá outras providências.171.059 KB24/04/2025Ver
Leis6152025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA O PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VIA TECNOLOGIA DE PLASMA E BIOMETANIZAÇÃO, A CESSÃO DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS,168.646 KB05/05/2025Ver
Leis6162025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.274.552 KB02/06/2025Ver
Leis6172025REGULAMENTA A APREENÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.170.592 KB06/06/2025Ver
Leis6182025“Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e dá outras providências.”162.864 KB23/06/2025Ver
Leis6192025Dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.190.354 KB26/06/2025Ver
Leis6202025Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 544, de 24 de março de 2021, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão – MA132.790 KB26/06/2025Ver
Leis6212025“Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”724.261 KB18/08/2025Ver
Leis6222025“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”136.716 KB22/08/2025Ver
Leis6232025“Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”137.415 KB22/08/2025Ver
Decretos0142021“Dispõe sobre as medidas de contingência no Município de São Domingos do Maranhão em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências.”246.799 KB10/03/2021Ver
Decretos0022021“Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”156.461 KB01/01/2021Ver
Decretos0032021“Dispõe sobre o valor dos gastos de passagens e diárias para viagens dos servidores públicos do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”169.286 KB01/01/2021Ver
Decretos0052021“Organiza e Institui a atualização cadastral anual de dados dos servidores públicos do quadro efetivo e comissionados do Poder Executivo do Município de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.”157.742 KB04/01/2021Ver
Decretos0062021“Altera o Decreto Municipal n.º 21/2020 que declara a situação de estado de calamidade pública e dá outras providências.”187.558 KB11/01/2021Ver
Decretos0072021“Dispõe sobre a suspensão das festividades em geral e carnavalescas no exercício de 2021 diante da proliferação do COVID-19 no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”177.885 KB02/02/2021Ver
Decretos0082021“Dispõe sobre a implantação da nova ferramenta do Sistema Tributário e Sistema de Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”142.224 KB01/02/2021Ver
Decretos0092021“Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, a declaração de serviços tomados e demais obrigações no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”495.481 KB01/02/2021Ver
Decretos0102021“Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Instituições Financeiras no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”154.750 KB01/02/2021Ver
Decretos0112021“Regulamenta os artigos 287 e seguintes da Lei Municipal n.º 331/2004 – Código Tributário do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”244.051 KB01/02/2021Ver
Decretos0122021“Dispõe sobre a atualização monetária da UFIM – Unidade Fiscal Municipal do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”222.949 KB01/02/2021Ver
Decretos0132021“Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços a Atos Notariais e de Serviços no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”229.840 KB01/02/2021Ver
Decretos0152021"Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMESA do Município de São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências."199.391 KB15/04/2021Ver
Decretos0172021Estabelece o Plano de Adequação do Município de São Domingos do Maranhão (MA), para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.191.992 KB04/05/2021Ver
Decretos0182021“Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências.”222.722 KB24/05/2021Ver
Decretos0222021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”146.954 KB30/06/2021Ver
Decretos0212021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”1.02 MB15/06/2021Ver
Decretos0232021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”224.519 KB30/07/2021Ver
Decretos0282021“Dispõe sobre o feriado e ponto facultativo alusivo ao dia da emancipação de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”221.526 KB21/09/2021Ver
Decretos042022“Altera o Decreto Municipal n.º 003/2022 que dispõe sobre as medidas de contingência diante da proliferação do COVID-19 no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”211.700 KB02/02/2022Ver
Portaria
Comissão		202021CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZA AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR DESIGNADO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA)
Agentes (1) GABINETE DO PREFEITO
3.43 MB04/01/2021Ver
Portaria
Comissão		212021CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, (VISTORIA, RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA)
Agentes (1) GABINETE DO PREFEITO
2.05 MB04/01/2021Ver
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
Leis--Lei Orgânica do Município421.113 KB05/04/1990Ver
Leis03812010Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.151.321 KB01/03/2010Ver
Leis1691991Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão.404.969 KB17/05/1991Ver
Leis04612014"Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de São Domingos do Maranhão seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos."275.923 KB12/11/2014Ver
Leis5412021“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."7.60 MB24/03/2021Ver
Leis5422021“Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de São Domingos do Maranhão - ma e dá outras providências.”34.94 MB24/03/2021Ver
Leis5432021“Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”4.64 MB24/03/2021Ver
Leis5442021“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”4.65 MB24/03/2021Ver
Leis5452021“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Domingos do Maranhão, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”10.04 MB24/03/2021Ver
Leis5402020Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2021.404.303 KB15/12/2020Ver
Leis5382020"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”589.822 KB17/06/2020Ver
Leis0132017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO PARA O PERÍODO 2018- 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.579.066 KB22/12/2017Ver
Leis5642022“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.”1.47 MB11/04/2022Ver
Leis04662015DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS235.512 KB24/06/2015Ver
Leis5462021“Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.” 223.348 KB20/05/2021Ver
Leis5472021“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.”223.348 KB29/09/2021Ver
Leis5482021“Dispõe sobre a criação do Fundo Socioambiental de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.”182.964 KB29/09/2021Ver
Leis5492021“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.” 186.095 KB29/09/2021Ver
Leis5502021“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Major Delfino Calvo com localização na ladeira que acesso ao Alto da Cruz e dá outras providências.”160.354 KB29/09/2021Ver
Leis5512021“Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e dá outras providências.”164.195 KB29/09/2021Ver
Leis5522021“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.164.195 KB25/10/2021Ver
Leis5532021 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022 e dá outras providências.”217.920 KB06/12/2021Ver
Leis5542021“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.” 200.501 KB06/12/2021Ver
Leis5552021“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.”197.205 KB06/12/2021Ver
Leis5562021 “Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2022 e dá outras providências.”280.066 KB06/12/2021Ver
Leis5572022“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, art. 3º, Item I, alínea “a” e o Anexo I da Lei Municipal n.º 401/2011 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo de São Domingos do Maranhão, Cria Cargos em Comissão e dá outras providências.” 154.746 KB03/01/2022Ver
Leis5582022“Altera o art. 1º, item VII, alínea “d” da Lei Municipal 0507/2017, e dá outras providências e dá outras providências.”178.701 KB12/04/2022Ver
Leis5592022Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”158.641 KB05/05/2022Ver
Leis5602022“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”158.550 KB05/05/2022Ver
Leis5612022Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”157.768 KB05/05/2022Ver
Leis5622022“Altera a Lei Municipal n.º 529/2019 que dispõe sobre a unificação de matrícula dos professores que detenham dois vínculos com o Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” 150.958 KB05/05/2022Ver
Leis5632022“Dispõe sobre a obrigação de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de são domingos do maranhão e dá outras providências.”161.381 KB05/05/2022Ver
Leis5652022“Dispõe sobre a autorização de homologação do parcelamento e reparcelamento extraordinário do município, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021159.288 KB03/05/2022Ver
Leis5662022“Altera a Lei Municipal n.º 331/2004 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”134.578 KB30/06/2022Ver
Leis5672022“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na BR-135 - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.” 131.036 KB30/06/2022Ver
Leis5682022“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e suplementar/especial, e dá outras providências.”168.669 KB11/10/2022Ver
Leis5692022“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Humberto de Campos, na bifurcação de Acesso ao Povoado Paul - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.”154.553 KB11/10/2022Ver
Leis5702022“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” 170.852 KB14/12/2022Ver
Leis57120222 “Dispõe sobre a alteração dos arts. 128, 130 e 133 da Lei Municipal n.º 169/1991, e dá outras providências.”164.782 KB14/12/2022Ver
Leis5722022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 223.027 KB16/12/2022Ver
Leis5732022“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel urbano de sua propriedade, para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e dá outras providências.”156.485 KB16/12/2022Ver
Leis5742023"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA, REVOGANDO AS LEIS 401/2011 E 507/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."286.326 KB28/03/2023Ver
Leis5752023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.126.757 KB28/03/2023Ver
Leis5762023“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”133.477 KB28/03/2023Ver
Leis5772023“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.172.685 KB03/04/2023Ver
Leis5782023“Dá nova denominação ao Hospital Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”136.156 KB12/05/2023Ver
Leis5792023“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.218.271 KB10/07/2023Ver
Leis5802023Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências.161.705 KB10/07/2023Ver
Leis5812023“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.”184.264 KB21/09/2023Ver
Leis5822023“Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”175.917 KB21/09/2023Ver
Leis5832023“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.”161.175 KB21/09/2023Ver
Leis5852023"Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos Agentes de Combate às Endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”258.814 KB28/09/2023Ver
Leis5862023"Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos profissionais de saúde Agentes Comunitários de Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”207.637 KB06/10/2023Ver
Leis5872023"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Povoado Cocal dos Piauizeiros, e dá outras providências.”124.406 KB12/10/2023Ver
Leis5882023"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Parque das Mangueiras hoje denominado de Avenida Dois, e dá outras providências.”144.374 KB16/10/2023Ver
Leis5892023“Altera a Lei Municipal n.º 554/2021 que trata do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”135.554 KB10/11/2023Ver
Leis5902023ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS205.129 KB10/11/2023Ver
Leis5912023“Altera o Art. 1º, § 2º da Lei Municipal n.º 573/2022, e dá outras providências.” 160.511 KB14/12/2023Ver
Leis5922023“Institui no município de São Domingos do Maranhão/MA “A Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.”155.949 KB15/12/2023Ver
Leis5932023“Institui no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão, políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.”158.622 KB15/12/2023Ver
Leis5942024“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”174.073 KB11/03/2024Ver
Leis5952024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Bairro Aeroporto com localização atrás da Rodoviária “RAIMUNDO ZEZINHO”, e dá outras providências.”150.153 KB22/03/2024Ver
Leis5962024“Institui a "SEMANA CAMPO LIMPO" no âmbito do município de São Domingos do Maranhão – Ma, e dá outras providências.”160.331 KB13/05/2024Ver
Leis5972024“Dá nova denominação a Unidade Escolar no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”141.235 KB13/05/2024Ver
Leis5982024“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”140.834 KB27/05/2024Ver
Leis5992024“Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”137.933 KB27/05/2024Ver
Leis6002024“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”132.728 KB27/05/2024Ver
Leis6012024“Dispõe sobre a criação do Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do município de São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.”257.228 KB12/06/2024Ver
Leis6022024“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” 159.732 KB12/06/2024Ver
Leis6032024“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” 155.647 KB12/06/2024Ver
Leis6042024“Altera o Código de Posturas, Obras e Edificações do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” 163.624 KB05/07/2024Ver
Leis6052024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.”161.580 KB31/10/2024Ver
Leis6062025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 190.438 KB06/12/2024Ver
Leis6072024"Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.”149.650 KB06/12/2024Ver
Leis6082024“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providencias.”178.577 KB06/12/2024Ver
Leis6102025Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Domingos do Maranhão/MA.”203.085 KB24/04/2025Ver
Leis6092025Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São Domingos do Maranhão/MA, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor.119.737 KB13/02/2025Ver
Leis6112025Dispõe sobre a Concessão de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.”161.563 KB24/04/2025Ver
Leis6122025“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 542/2021 - Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.”162.755 KB24/04/2025Ver
Leis6132025“Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.”180.074 KB24/04/2025Ver
Leis6142025Dispõe sobre vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão/Ma. e dá outras providências.171.059 KB24/04/2025Ver
Leis6152025“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA O PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VIA TECNOLOGIA DE PLASMA E BIOMETANIZAÇÃO, A CESSÃO DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS,168.646 KB05/05/2025Ver
Leis6162025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.274.552 KB02/06/2025Ver
Leis6172025REGULAMENTA A APREENÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.170.592 KB06/06/2025Ver
Leis6182025“Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e dá outras providências.”162.864 KB23/06/2025Ver
Leis6192025Dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.190.354 KB26/06/2025Ver
Leis6202025Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 544, de 24 de março de 2021, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão – MA132.790 KB26/06/2025Ver
Leis6212025“Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.”724.261 KB18/08/2025Ver
Leis6222025“Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”136.716 KB22/08/2025Ver
Leis6232025“Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.”137.415 KB22/08/2025Ver
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
Decretos0142021“Dispõe sobre as medidas de contingência no Município de São Domingos do Maranhão em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências.”246.799 KB10/03/2021Ver
Decretos0022021“Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”156.461 KB01/01/2021Ver
Decretos0032021“Dispõe sobre o valor dos gastos de passagens e diárias para viagens dos servidores públicos do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”169.286 KB01/01/2021Ver
Decretos0052021“Organiza e Institui a atualização cadastral anual de dados dos servidores públicos do quadro efetivo e comissionados do Poder Executivo do Município de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.”157.742 KB04/01/2021Ver
Decretos0062021“Altera o Decreto Municipal n.º 21/2020 que declara a situação de estado de calamidade pública e dá outras providências.”187.558 KB11/01/2021Ver
Decretos0072021“Dispõe sobre a suspensão das festividades em geral e carnavalescas no exercício de 2021 diante da proliferação do COVID-19 no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”177.885 KB02/02/2021Ver
Decretos0082021“Dispõe sobre a implantação da nova ferramenta do Sistema Tributário e Sistema de Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”142.224 KB01/02/2021Ver
Decretos0092021“Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, a declaração de serviços tomados e demais obrigações no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”495.481 KB01/02/2021Ver
Decretos0102021“Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço a Instituições Financeiras no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”154.750 KB01/02/2021Ver
Decretos0112021“Regulamenta os artigos 287 e seguintes da Lei Municipal n.º 331/2004 – Código Tributário do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”244.051 KB01/02/2021Ver
Decretos0122021“Dispõe sobre a atualização monetária da UFIM – Unidade Fiscal Municipal do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”222.949 KB01/02/2021Ver
Decretos0132021“Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços a Atos Notariais e de Serviços no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”229.840 KB01/02/2021Ver
Decretos0152021"Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMESA do Município de São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências."199.391 KB15/04/2021Ver
Decretos0172021Estabelece o Plano de Adequação do Município de São Domingos do Maranhão (MA), para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.191.992 KB04/05/2021Ver
Decretos0182021“Dispõe sobre regras de funcionamento de atividades econômicas e do serviço público no Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, em razão da prevenção e combate a COVID-19 e dá outras providências.”222.722 KB24/05/2021Ver
Decretos0222021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”146.954 KB30/06/2021Ver
Decretos0212021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”1.02 MB15/06/2021Ver
Decretos0232021“Altera o Decreto Municipal n.º 018/2021 para prorrogar seus efeitos e dá outras providências.”224.519 KB30/07/2021Ver
Decretos0282021“Dispõe sobre o feriado e ponto facultativo alusivo ao dia da emancipação de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”221.526 KB21/09/2021Ver
Decretos042022“Altera o Decreto Municipal n.º 003/2022 que dispõe sobre as medidas de contingência diante da proliferação do COVID-19 no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.”211.700 KB02/02/2022Ver
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
Portaria
Comissão		202021CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZA AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR DESIGNADO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA)
Agentes (1) GABINETE DO PREFEITO
3.43 MB04/01/2021Ver
Portaria
Comissão		212021CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, (VISTORIA, RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA)
Agentes (1) GABINETE DO PREFEITO
2.05 MB04/01/2021Ver
CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer

Contato