Declarações

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Lista de declarações

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20/12/2025ESIC12278E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
20/12/2025ESIC12279E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
25/12/2025RDR12456Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias FiscaisVer
19/12/2025DA12258Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2025Ver
19/12/2025STG12259EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
19/12/2025CPS12260Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
19/12/2025CPS12261Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
25/12/2025SA12457Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados AdministrativamenteVer
25/12/2025EDU12458EducaçãoInexistência de Lista de Espera em Creches PúblicasVer
25/12/2025CVN12460Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de RecursosVer
24/12/2025DIA12424DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
25/12/2025CVN12459Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias RealizadasVer
01/01/2026OBR13078ObrasInexistência de Obras - 2025Ver
01/01/2026OBR13079ObrasInexistência de Obras - Últimos 30 DiasVer
01/01/2026CVN13102Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 DiasVer
19/12/2025DA12266Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2024Ver
19/12/2025DA12267Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2023Ver
19/12/2025DA12268Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2022Ver
19/12/2025STG12269EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
19/12/2025STG12270EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
19/12/2025STG12271EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
19/12/2025CPS12272Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
19/12/2025CPS12273Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
19/12/2025CPS12274Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
19/12/2025CPS12275Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
19/12/2025CPS12276Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
19/12/2025CPS12277Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
20/12/2025ESIC12335E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
20/12/2025ESIC12336E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
20/12/2025ESIC12337E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
20/12/2025ESIC12338E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
20/12/2025ESIC12339E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
20/12/2025ESIC12340E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
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