Detalhes do Processo Licitatório
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Veja detalhadamente as informações sobre a licitação selecionada
Tomada de Preços: 249/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
OBJETO:
A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa objetivando a
contratação de empresa prestadora de serviços técnico-jurídicos especializados que
compreendem as áreas do Direito Público, especificamente Direito Tributário e Previdenciário
para fins de análise e adoção de medidas de âmbito tributário nos procedimentos administrativos
instaurados pela Receita Federal do Brasil que culminaram na inscrição deste município na Dívida
Ativa da União, conforme detalhado no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, em
atendimento à solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO,PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO /SEMAPIC, e de acordo
com os ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações.
