Leis Orçamentárias
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Perguntas e respostas
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Tipo | Competência: | Data: | Tamanho: | Anexo: |
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PPA | Quadrienal / 2017 | 22/12/2017 | 580.107 KB | Ver |
LOA | Anual / 2021 | 15/12/2020 | 405.344 KB | Ver |
LDO | Anual / 2021 | 17/06/2020 | 326.826 KB | Ver |
LOA | Anual / 2022 | 06/12/2021 | 2.62 MB | Ver |
LDO | Anual / 2022 | 06/12/2021 | 895.610 KB | Ver |
PPA | Quadrienal / 2021 | 06/12/2021 | 434.035 KB | Ver |
LDO | Anual / 2023 | 10/04/2022 | 1.47 MB | Ver |
LOA | Anual / 2023 | 16/12/2022 | 2.01 MB | Ver |
LDO | Anual / 2024 | 10/07/2023 | 1.21 MB | Ver |
LOA | Anual / 2024 | 10/11/2023 | 1.64 MB | Ver |
Tipo | Competência: | Data: | Tamanho: | Anexo: |