Leis Orçamentárias

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Perguntas e respostas
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
TipoCompetência: Data: Tamanho: Anexo:
PPAQuadrienal / 201722/12/2017580.107 KBVer
LOAAnual / 202115/12/2020405.344 KBVer
LDOAnual / 202117/06/2020326.826 KBVer
LOAAnual / 202206/12/20212.62 MBVer
LDOAnual / 202206/12/2021895.610 KBVer
PPAQuadrienal / 202106/12/2021434.035 KBVer
LDOAnual / 202310/04/20221.47 MBVer
LOAAnual / 202316/12/20222.01 MBVer
LDOAnual / 202410/07/20231.21 MBVer
LOAAnual / 202410/11/20231.64 MBVer
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