Declarações
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Convênios e Transferências
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| 09/01/2026 | CVN13321 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos | Ver |
| 09/01/2026 | CVN13322 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas | Ver |
| 16/01/2026 | CVN13964 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
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