Declarações
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Convênios e Transferências
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| 25/12/2025 | CVN12460 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos | Ver |
| 25/12/2025 | CVN12459 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas | Ver |
| 01/01/2026 | CVN13102 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 Dias | Ver |
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