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COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Estabelecer meios e plataformas para a implementação ou adaptação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo transparência em conformidade com o estipulado na referida lei.

Monitorar prazos e procedimentos relativos às solicitações de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acompanhar, controlar e promover melhorias na qualidade das plataformas de acesso à informação, sejam elas físicas ou eletrônicas, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Responder a relatos que denotam a falta de ação por parte das autoridades competentes no atendimento de solicitações de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

FUNÇÕES DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI DO SIC

Garantir o cumprimento das normas referentes ao acesso à informação, de maneira eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Supervisionar a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e fornecer relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Recomendar medidas necessárias para a implementação e aprimoramento dos procedimentos e normas requeridos para o devido cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de promover a transparência e o acesso à informação.

Orientar as unidades pertinentes no cumprimento das disposições estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em seus regulamentos.