Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| - - | 05/04/1990 Lei Orgânica do Município | 421.113 KB | Ver |
| 0381 2010 | 01/03/2010 Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências. | 151.321 KB | Ver |
| 169 1991 | 17/05/1991 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão. | 404.969 KB | Ver |
| 0461 2014 | 12/11/2014 "Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de São Domingos do Maranhão seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos." | 275.923 KB | Ver |
| 541 2021 | 24/03/2021 “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências." | 7.60 MB | Ver |
| 542 2021 | 24/03/2021 “Dispõe sobre a política pública de assistência social do município de São Domingos do Maranhão - ma e dá outras providências.” | 34.94 MB | Ver |
| 543 2021 | 24/03/2021 “Estabelece e atribui competências dos ordenadores de despesas e tesoureiro do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 4.64 MB | Ver |
| 544 2021 | 24/03/2021 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 4.65 MB | Ver |
| 545 2021 | 24/03/2021 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Domingos do Maranhão, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.” | 10.04 MB | Ver |
| 540 2020 | 15/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2021. | 404.303 KB | Ver |
| 538 2020 | 17/06/2020 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.” | 589.822 KB | Ver |
| 013 2017 | 22/12/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO PARA O PERÍODO 2018- 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 579.066 KB | Ver |
| 564 2022 | 11/04/2022 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.” | 1.47 MB | Ver |
| 0466 2015 | 24/06/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 235.512 KB | Ver |
| 546 2021 | 20/05/2021 “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.” | 223.348 KB | Ver |
| 547 2021 | 29/09/2021 “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.” | 223.348 KB | Ver |
| 548 2021 | 29/09/2021 “Dispõe sobre a criação do Fundo Socioambiental de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.” | 182.964 KB | Ver |
| 549 2021 | 29/09/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA de São Domingos do Maranhão e dá outras e dá outras providências.” | 186.095 KB | Ver |
| 550 2021 | 29/09/2021 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Major Delfino Calvo com localização na ladeira que acesso ao Alto da Cruz e dá outras providências.” | 160.354 KB | Ver |
| 551 2021 | 29/09/2021 “Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e dá outras providências.” | 164.195 KB | Ver |
| 552 2021 | 25/10/2021 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. | 164.195 KB | Ver |
| 553 2021 | 06/12/2021 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022 e dá outras providências.” | 217.920 KB | Ver |
| 554 2021 | 06/12/2021 “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.” | 200.501 KB | Ver |
| 555 2021 | 06/12/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.” | 197.205 KB | Ver |
| 556 2021 | 06/12/2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Domingos do Maranhão para o exercício de 2022 e dá outras providências.” | 280.066 KB | Ver |
| 557 2022 | 03/01/2022 “Dispõe sobre a alteração do art. 1º, art. 3º, Item I, alínea “a” e o Anexo I da Lei Municipal n.º 401/2011 que trata da Organização Administrativa do Poder Legislativo de São Domingos do Maranhão, Cria Cargos em Comissão e dá outras providências.” | 154.746 KB | Ver |
| 558 2022 | 12/04/2022 “Altera o art. 1º, item VII, alínea “d” da Lei Municipal 0507/2017, e dá outras providências e dá outras providências.” | 178.701 KB | Ver |
| 559 2022 | 05/05/2022 Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.” | 158.641 KB | Ver |
| 560 2022 | 05/05/2022 “Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 158.550 KB | Ver |
| 561 2022 | 05/05/2022 Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.” | 157.768 KB | Ver |
| 562 2022 | 05/05/2022 “Altera a Lei Municipal n.º 529/2019 que dispõe sobre a unificação de matrícula dos professores que detenham dois vínculos com o Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 150.958 KB | Ver |
| 563 2022 | 05/05/2022 “Dispõe sobre a obrigação de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais, no âmbito do município de são domingos do maranhão e dá outras providências.” | 161.381 KB | Ver |
| 565 2022 | 03/05/2022 “Dispõe sobre a autorização de homologação do parcelamento e reparcelamento extraordinário do município, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 | 159.288 KB | Ver |
| 566 2022 | 30/06/2022 “Altera a Lei Municipal n.º 331/2004 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.” | 134.578 KB | Ver |
| 567 2022 | 30/06/2022 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na BR-135 - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.” | 131.036 KB | Ver |
| 568 2022 | 11/10/2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e suplementar/especial, e dá outras providências.” | 168.669 KB | Ver |
| 569 2022 | 11/10/2022 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado situado na Rua Humberto de Campos, na bifurcação de Acesso ao Povoado Paul - São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.” | 154.553 KB | Ver |
| 570 2022 | 14/12/2022 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.” | 170.852 KB | Ver |
| 571 2022 | 14/12/2022 2 “Dispõe sobre a alteração dos arts. 128, 130 e 133 da Lei Municipal n.º 169/1991, e dá outras providências.” | 164.782 KB | Ver |
| 572 2022 | 16/12/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 223.027 KB | Ver |
| 573 2022 | 16/12/2022 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel urbano de sua propriedade, para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e dá outras providências.” | 156.485 KB | Ver |
| 574 2023 | 28/03/2023 "DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA, REVOGANDO AS LEIS 401/2011 E 507/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 286.326 KB | Ver |
| 575 2023 | 28/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 126.757 KB | Ver |
| 576 2023 | 28/03/2023 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 133.477 KB | Ver |
| 577 2023 | 03/04/2023 “Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências. | 172.685 KB | Ver |
| 578 2023 | 12/05/2023 “Dá nova denominação ao Hospital Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 136.156 KB | Ver |
| 579 2023 | 10/07/2023 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências. | 218.271 KB | Ver |
| 580 2023 | 10/07/2023 Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências. | 161.705 KB | Ver |
| 581 2023 | 21/09/2023 “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.” | 184.264 KB | Ver |
| 582 2023 | 21/09/2023 “Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.” | 175.917 KB | Ver |
| 583 2023 | 21/09/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.” | 161.175 KB | Ver |
| 585 2023 | 28/09/2023 "Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos Agentes de Combate às Endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.” | 258.814 KB | Ver |
| 586 2023 | 06/10/2023 "Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos profissionais de saúde Agentes Comunitários de Saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.” | 207.637 KB | Ver |
| 587 2023 | 12/10/2023 "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Povoado Cocal dos Piauizeiros, e dá outras providências.” | 124.406 KB | Ver |
| 588 2023 | 16/10/2023 "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Parque das Mangueiras hoje denominado de Avenida Dois, e dá outras providências.” | 144.374 KB | Ver |
| 589 2023 | 10/11/2023 “Altera a Lei Municipal n.º 554/2021 que trata do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.” | 135.554 KB | Ver |
| 590 2023 | 10/11/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 205.129 KB | Ver |
| 591 2023 | 14/12/2023 “Altera o Art. 1º, § 2º da Lei Municipal n.º 573/2022, e dá outras providências.” | 160.511 KB | Ver |
| 592 2023 | 15/12/2023 “Institui no município de São Domingos do Maranhão/MA “A Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.” | 155.949 KB | Ver |
| 593 2023 | 15/12/2023 “Institui no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão, políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.” | 158.622 KB | Ver |
| 594 2024 | 11/03/2024 “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 174.073 KB | Ver |
| 595 2024 | 22/03/2024 "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado no Bairro Aeroporto com localização atrás da Rodoviária “RAIMUNDO ZEZINHO”, e dá outras providências.” | 150.153 KB | Ver |
| 596 2024 | 13/05/2024 “Institui a "SEMANA CAMPO LIMPO" no âmbito do município de São Domingos do Maranhão – Ma, e dá outras providências.” | 160.331 KB | Ver |
| 597 2024 | 13/05/2024 “Dá nova denominação a Unidade Escolar no Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 141.235 KB | Ver |
| 598 2024 | 27/05/2024 “Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 140.834 KB | Ver |
| 599 2024 | 27/05/2024 “Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.” | 137.933 KB | Ver |
| 600 2024 | 27/05/2024 “Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.” | 132.728 KB | Ver |
| 601 2024 | 12/06/2024 “Dispõe sobre a criação do Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do município de São Domingos do Maranhão - MA e dá outras providências.” | 257.228 KB | Ver |
| 602 2024 | 12/06/2024 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” | 159.732 KB | Ver |
| 603 2024 | 12/06/2024 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Domingos do Maranhão - MA, e dá outras providências.” | 155.647 KB | Ver |
| 604 2024 | 05/07/2024 “Altera o Código de Posturas, Obras e Edificações do Município de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 163.624 KB | Ver |
| 605 2024 | 31/10/2024 "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.” | 161.580 KB | Ver |
| 606 2025 | 06/12/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 190.438 KB | Ver |
| 607 2024 | 06/12/2024 "Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público inominado situado na Rua Urbano Santos, e dá outras providências.” | 149.650 KB | Ver |
| 608 2024 | 06/12/2024 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providencias.” | 178.577 KB | Ver |
| 610 2025 | 24/04/2025 Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de São Domingos do Maranhão/MA.” | 203.085 KB | Ver |
| 609 2025 | 13/02/2025 Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São Domingos do Maranhão/MA, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor. | 119.737 KB | Ver |
| 611 2025 | 24/04/2025 Dispõe sobre a Concessão de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.” | 161.563 KB | Ver |
| 612 2025 | 24/04/2025 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 542/2021 - Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.” | 162.755 KB | Ver |
| 613 2025 | 24/04/2025 “Altera a Lei Municipal n.º 370/2009 (Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Domingos do Maranhão) e dá outras providências.” | 180.074 KB | Ver |
| 614 2025 | 24/04/2025 Dispõe sobre vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de São Domingos do Maranhão/Ma. e dá outras providências. | 171.059 KB | Ver |
| 615 2025 | 05/05/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL PARA O PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS COM A COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA VIA TECNOLOGIA DE PLASMA E BIOMETANIZAÇÃO, A CESSÃO DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS, | 168.646 KB | Ver |
| 616 2025 | 02/06/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. | 274.552 KB | Ver |
| 617 2025 | 06/06/2025 REGULAMENTA A APREENÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 170.592 KB | Ver |
| 618 2025 | 23/06/2025 “Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e dá outras providências.” | 162.864 KB | Ver |
| 619 2025 | 26/06/2025 Dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 190.354 KB | Ver |
| 620 2025 | 26/06/2025 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 544, de 24 de março de 2021, que cria o Conselho Municipal de Educação – CME no município de São Domingos do Maranhão – MA | 132.790 KB | Ver |
| 621 2025 | 18/08/2025 “Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências.” | 724.261 KB | Ver |
| 622 2025 | 22/08/2025 “Altera a Lei Municipal n.º 0376/2009 que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São Domingos do Maranhão e dá outras providências.” | 136.716 KB | Ver |
| 623 2025 | 22/08/2025 “Altera a Lei Municipal n.º 0493/2017 que dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.” | 137.415 KB | Ver |
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