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Leis Municipais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade

wdt_ID Nº Lei Municipal Descrição Data Detalhes
3 169/1991 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão. 17/05/1991
4 0381/2010 Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão, e dá outras providências. 01/03/2010
5 Lei Orgânica do Município
Nº Lei Municipal Descrição Data Detalhes

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